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Concurso:
Prefeitura de São Vicente - SP
Disciplina:
Não definido
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva da Administração Pública, bem como critérios para classificação e restrição de informações. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, especialmente quanto ao regime de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Vicente - SP
Disciplina:
Não definido
A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à motivação e à justificativa da escolha do fornecedor. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Vicente - SP
Disciplina:
Não definido
O regime jurídico da Administração Pública previsto na Constituição Federal estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação estatal, impondo limites e deveres no exercício da função administrativa.
Com base no disposto no art.37 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)Os princípios aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
(__)A publicidade pode ser afastada quando houver interesse público devidamente justificado.
(__)A eficiência é princípio constitucional expresso.
(__)A legalidade permite atuação desvinculada da Lei em situações relevantes.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Com base no disposto no art.37 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)Os princípios aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
(__)A publicidade pode ser afastada quando houver interesse público devidamente justificado.
(__)A eficiência é princípio constitucional expresso.
(__)A legalidade permite atuação desvinculada da Lei em situações relevantes.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Concurso:
Prefeitura de São Vicente - SP
Disciplina:
Não definido
A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelecendo diretrizes voltadas à transformação digital da Administração Pública e à melhoria da prestação de serviços ao cidadão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.129/2021, especialmente quanto às diretrizes do Governo Digital, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Vicente - SP
Disciplina:
Não definido
A organização do regime jurídico dos servidores públicos e o planejamento orçamentário constituem elementos estruturantes da Administração Pública, disciplinados por normas constitucionais que estabelecem diretrizes quanto à gestão de pessoal e à elaboração dos instrumentos de planejamento estatal. Com base no disposto nos artigos 39 e 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
