2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Civil, na estipulação em favor de terceiro
De acordo com o Código Civil, o pagamento
De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição
Considerando as possíveis classificações das receitas públicas, a partir de diferentes critérios para a respectiva categorização, tem-se que receitas extraorçamentárias
Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, em decorrência de insuficiência momentânea de caixa, dado o atraso da arrecadação efetiva em relação ao fluxo estimado na LOA e em função da premência de arcar com despesas de pessoal e custeio em geral, incluindo os gastos associados ao Regime de Previdência Próprio do Servidor (RPPS). Considerando a disciplina do tema na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação para os fins cogitados afigura-se juridicamente
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