Questões de Concurso

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A tutela de direitos coletivos compreende a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. ( ) A tutela coletiva de direitos compreende a Ação Civil Coletiva e o Mandado de Segurança Coletivo. ( ) Os direitos difusos são divisíveis.

( ) Os direitos individuais homogêneos comportam a substituição e a representação processual.

( ) A Ação de Improbidade Administrativa está inserida na tutela coletiva de direitos homogêneos (divisíveis).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às disposições gerais do Poder Judiciário previstas na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (1ª parte). Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (2ª parte). Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, preferencialmente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (3ª parte).

Quais partes estão corretas?