Questões de Concurso

Disciplina: Licitações e Contratos da Administração Pública

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Devem constar nos contratos o objeto e seu elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os prazos, o crédito, as garantias...

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas construções de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantias: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seus pagamentos, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

IV. Os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos, seja unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes. Diferentemente desses dois casos, pode haver alteração dos contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária modificação na forma de pagamento.

V. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A critério da Administração a execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes. Esse representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Estão corretas as afirmativas

Disciplina: Licitações e Contratos da Administração Pública

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93), identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação “convite” estabelece valor máximo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, para modalidade “tomada de preço”, o valor máximo de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

III. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preço, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez (conforme cada caso) no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado ou em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região. Qualquer modificação no edital exige a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas, reabrindo-se assim o prazo inicial estabelecido.

IV. É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de material, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e para contratação de profissionais de qualquer setor artístico.

V. É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preço”, conforme o caso para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. É dispensável a licitação para serviços de engenharia que não ultrapassem o valor até 10% (dez por cento), em sua totalidade ou em suas parcelas, de uma mesma obra, do limite previsto para a modalidade de licitação “convite” de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Estão corretas as afirmativas

Disciplina: Custos e Planejamento de Obras

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Gerenciar pode ser definido como a atividade de dirigir e coordenar recursos, que podem ser financeiros, materiais, humanos, equipamentos... durante a execução de um determinado empreendimento, usando técnicas administrativas para atingir objetivos predefinidos quanto a tempo, custo, qualidade, segurança... propiciando a satisfação do cliente. Logo o gerenciamento é esse conjunto de metodologias, procedimentos ou processos necessários para a realização de um empreendimento.

II. O orçamento a ser elaborado deverá conter, de modo fiel e transparente, todos os serviços e/ou materiais a serem aplicados na obra de acordo com o projeto básico e outros projetos complementares. O orçamento deve ser elaborado com base no levantamento dos quantitativos físicos do projeto e da composição dos custos unitários de cada serviço. A composição do BDI é outra parte importante do orçamento. Não há diferença entre propostas de orçamentos e de remuneração feitas a particulares daquelas feitas ao órgãos públicos, dado que nos dois caso o processo de elaboração do orçamento é o mesmo.

III. Materiais, mão-de-obra, equipamentos auxiliares são exemplos de insumos classificados como custos diretos (CD). Os custos com a administração central, como, por exemplo, engenheiro residente ou engenheiro fiscal e as respectivas despesas desses são consideradas como custos indiretos (CI). Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) é composto pelo custo indireto, taxa de risco, custo financeiro do capital, tributos, taxa de comercialização e lucro. Assim podemos dizer de forma simplificada que o preço de venda (PV) é igual à equação PV= CD + BDI.

IV. Pode-se dizer que “valor” é a importância monetária com o qual podemos adquirir equipamentos, materiais ou serviços a custos e preços, negociados e ajustados. Já “custo” é a acumulação de valores diversos, representando materiais diversos, mão de obra, equipamentos de produção, ferramentas... sem, entretanto incluir as despesas indiretas ou lucros, podemos também chamar de preço de custo. “Preço”, quando a uma unidade de custo são adicionados despesas indiretas e lucros, que pode ser diferenciado em preço unitário e preço de venda.

V. Ao analisar os custos incorridos na produção e uso das edificações ao longo de sua vida útil, é possível identificar diferentes componentes do custo que ocorrem em diferentes momentos do processo, como, por exemplo, o custo de construção, de operação, de manutenção, de modernização ou adaptação e de demolição ou venda. A tomada de decisão em relação às alternativas que tem consequências sobre esses custos requer o conhecimento da repercussão da decisão sobre todos os custos envolvidos. Isso equivale a dizer que é preciso conhecer o custo global da edificação que se constitui no somatório: Custo Global = Custo da Construção + Custo de Operações + Custo de Manutenção. Todos esses custos ocorrem em horizonte de tempo predeterminados.

Estão corretas as afirmativas

mostrar texto associado esconder texto associado A construtora precisa construir dez casas para ter um lucro anual maior ou igual a R$ 200.000,00.

mostrar texto associado esconder texto associado A construtora precisa vender, no mínimo, seis casas por ano para não ter prejuízo.