2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-contratado no município de Curionópolis, após aprovação em concurso público, tem dúvidas sobre os requisitos para a investidura em cargo público e a validade do certame. A Lei nº 1.102/2014, com suas alterações posteriores, rege o regime jurídico dos servidores municipais.
O Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis (DMATC), regido pela Lei Municipal nº 1072/2010, tem como uma de suas atribuições principais a organização e a fiscalização do tráfego na área urbana. Um cidadão questiona a competência do DMATC para aplicar multas de trânsito em vias municipais.
O Decreto Municipal nº 169/2025, emitido pela Prefeitura de Curionópolis, estabelece novas diretrizes para a gestão de resíduos sólidos no município. Um grupo de comerciantes locais busca informações sobre as obrigações e os procedimentos que deverão ser seguidos a partir da vigência do decreto.
A Lei nº 1.102/2014, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curionópolis, foi alterada pelas Leis nº 1.241/2023 e 1.249/2023. Um servidor público, que está em estágio probatório, questiona sobre a estabilidade e os direitos que adquire com o tempo de serviço.
A Lei Orgânica do Município de Curionópolis estabelece as bases para a organização administrativa e política local, refletindo os princípios da autonomia municipal consagrados na Constituição Federal. Um servidor público recém-empossado busca entender os limites e as capacidades de autogestão do município.
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