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  4. Assunto - Atos Administrativos: Noções De Conceito, Requisitos, Atributos e Efeitos

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A prefeitura de uma cidade catarinense emitiu um decreto para regulamentar o uso de equipamentos sonoros em eventos públicos. Ao fundamentar o decreto, a administração detalhou as razões de fato e de direito que levaram à sua edição, como o aumento de reclamações sobre poluição sonora e a necessidade de garantir o sossego público. Essa descrição das razões que levaram à prática do ato administrativo é denominada:
O município de Itajaí, por meio de sua Secretaria de Saúde, publicou um edital para a contratação de médicos por tempo determinado, com o objetivo de suprir a demanda em unidades de pronto atendimento. A contratação foi realizada com base em um processo seletivo simplificado. Considerando os atributos dos atos administrativos, qual característica está intrinsecamente ligada à execução imediata dessa contratação, permitindo que os médicos comecem a atuar sem a necessidade de um novo ato para cada um deles?
Um órgão municipal de fiscalização de obras recebeu uma denúncia sobre uma construção irregular em área de preservação ambiental. Após vistoria, constatou-se que a edificação de fato avançou sobre a área protegida, violando a legislação pertinente. Diante dessa situação, a administração pública precisa agir para sanar a irregularidade. Considerando os conceitos fundamentais de atos administrativos, qual das alternativas abaixo melhor descreve a natureza da ação que o órgão deverá tomar?
Um servidor público, ao aplicar uma multa de trânsito, redigiu o auto de infração de forma incompleta, omitindo o fundamento legal que embasou a penalidade. Posteriormente, o condutor autuado questionou a validade do ato administrativo. Diante desse cenário, discorra sobre a importância da motivação e a aplicação da teoria dos motivos determinantes.
O Prefeito de uma cidade do interior, ao analisar um pedido de licença para funcionamento de uma nova empresa, verificou que a documentação apresentada estava incompleta, faltando o alvará sanitário. Contudo, por acreditar que a empresa trará muitos empregos, decidiu conceder a licença mesmo assim, fundamentando sua decisão na necessidade de impulsionar a economia local. Analise a situação sob a ótica dos requisitos do ato administrativo.
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