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A Administração Pública gerencial, surgida no contexto das reformas administrativas do final do século XX, caracteriza-se pela busca por eficiência, pela descentralização de decisões, pela avaliação de desempenho baseada em resultados e pela adoção de práticas de gestão privada, opondo-se aos modelos patrimonialista e burocrático que priorizavam, respectivamente, o interesse pessoal do gestor e o cumprimento estrito de formalidades legais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos para despesas de pessoal e para a contração de dívidas por entes públicos, com o objetivo de garantir a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções severas, incluindo a proibição de receber transferências voluntárias da União e a impossibilidade de contratar operações de crédito.
A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, estabeleceu como meta para o ano de 2033 que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, além de determinar a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento, vedando os contratos de programa.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regido pela Lei nº 9.985/2000, define unidades de conservação como espaços territoriais com seus recursos ambientais legalmente instituídos pelo poder público com o objetivo de preservar a natureza, sendo que a conservação, diferentemente da preservação, foca em evitar o contato humano com o meio ambiente.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, visando a sustentabilidade e a destinação final ambientalmente adequada, sendo que a responsabilidade por sua observância recai exclusivamente sobre as pessoas jurídicas.
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