2. Questões de Concurso

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O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) estabelece as diretrizes para a organização do quadro de pessoal de uma instituição, definindo critérios de progressão e remuneração. A Lei Municipal nº 3.815/2010, alterada pela Lei Municipal nº 4.071/2013, dispõe sobre o PCCS da Câmara Municipal de Cataguases/MG. Considerando o objetivo de um PCCS, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades.
A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases/MG é definida pela Lei Municipal nº 5.149/2025. Essa lei estabelece como o órgão legislativo se organiza internamente para cumprir suas funções. Uma estrutura administrativa bem definida é crucial para a eficiência e a transparência do serviço público.
A Câmara Municipal de Cataguases, em sua comunicação institucional, utiliza o site oficial e o perfil no Instagram para divulgar suas ações e decisões. Recentemente, uma notícia sobre o repasse de recursos para a área da saúde gerou repercussão. Considerando a importância de acompanhar esses canais para a preparação em concursos, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre as publicações institucionais e o exercício das funções legislativas.
A Lei Municipal nº 3.245/2003 trata da reorganização da Câmara Municipal de Cataguases/MG. Esse tipo de legislação geralmente aborda a estrutura interna, a organização dos serviços e a definição de competências dos órgãos que compõem o Poder Legislativo municipal. Ao analisar uma lei de reorganização administrativa de um órgão legislativo, é fundamental compreender seus objetivos.
A Lei Orgânica do Município (LOM) é o principal instrumento jurídico da autonomia municipal, funcionando como uma 'Constituição local'. A elaboração e aprovação de uma LOM, ou de suas emendas, seguem ritos específicos para garantir a sua importância e legitimidade. Em relação ao processo de aprovação de uma emenda à Lei Orgânica de Cataguases, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos formais.
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