2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativa, comum e suplementar. Sobre a competência privativa do município, prevista no Art. 7º da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto.
No Município de Cândido Godói (RS), os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remunerados pelos cofres municipais. Acerca da natureza e organização desses cargos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa do Município de Cândido Godói (RS) é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais e a estrutura de seu território. Considerando as disposições legais, a integridade territorial do município pode ser alterada por iniciativa municipal, sem necessidade de consulta popular.
Um servidor público recém-admitido no Município de Cândido Godói (RS) está em período de avaliação para confirmar sua permanência no cargo efetivo. Ele tem dúvidas sobre os prazos e as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para a consolidação de seu vínculo. Diante disso, é fundamental compreender as regras relativas ao estágio probatório.
A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Um cidadão questiona a capacidade do município de legislar sobre a criação de uma Guarda Municipal, argumentando que essa seria uma atribuição exclusiva do Estado. É necessário esclarecer qual tipo de competência abrange a criação e a finalidade da Guarda Municipal.
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