Questões de Concurso

A Lei n.º 6.385/1976 criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo - vedada a recondução -, estabilidade de seus dirigentes, além de autonomia financeira e orçamentária. Com relação aos membros do colegiado da CVM, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o tempo de duração do mandato de cada um e a proporção de membros que deve ser renovada anualmente.

A Lei n.º 4.728/1965 permitiu a emissão, pelos bancos de investimentos, de certificados de depósito bancário (CDBs). A referida lei estabelece que o certificado é uma promessa de pagamento à ordem da importância do depósito, acrescida do valor da correção e dos juros convencionados. Os CDBs podem ser transferidos

Assinale a opção correta a respeito das operações realizadas no mercado de câmbio brasileiro.

Os princípios fundamentais que norteiam o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) incluem

I o reconhecimento da compensação multilateral no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação.

II a existência de dispositivos que garantam a exequibilidade dos ativos oferecidos em garantia, no caso de quebra de participante em sistema de compensação e de liquidação.

III a permissão para os participantes realizarem operações com saldo a descoberto nas contas de liquidação mantidas no BACEN.

IV a obrigatoriedade de que, em todo o sistema de liquidação considerado sistemicamente importante pelo BACEN, a entidade operadora atue como contraparte central.

V o estabelecimento para o funcionamento do SPB em conformidade com as recomendações feitas por organismos financeiros internacionais.

Estão certos apenas os itens

A respeito dos procedimentos relativos à liquidação interbancária de cheques e à Centralizadora da Compensação de Cheques (COMPE), julgue os seguintes itens.

I A COMPE é regulada e executada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

II Os participantes da COMPE são o BACEN, os estabelecimentos bancários autorizados a receber depósitos do público, movimentáveis por cheque; e outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, a critério deste banco.

III A COMPE é composta por três sistemas: sistema local; sistema integrado regional; sistema nacional.

IV A COMPE pode compensar e liquidar os seguintes papéis: cheques; documentos de acerto de diferença; recibos interbancários; comunicações de remessa; comunicações de devolução.

V São compensáveis por meio do sistema nacional os documentos girados sobre praças participantes desse sistema e não abrangidas pelo sistema local ou sistema integrado regional em que estiverem sendo torçados.

Estão certos apenas os itens