2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao gerenciar um projeto de revitalização de praças, utilizou recursos públicos para adquirir materiais de construção de uma empresa pertencente a um familiar próximo, sem realizar licitação e sem comprovar a necessidade de dispensa ou inexigibilidade do certame. Posteriormente, foi constatado que os materiais adquiridos tinham qualidade inferior à contratada e foram superfaturados. Diante desse cenário, analise as implicações legais da conduta do servidor.
Um servidor público municipal, ao receber uma denúncia sobre irregularidades na aplicação de verbas em uma obra pública, iniciou uma investigação preliminar. Durante a apuração, descobriu indícios de que um ex-gestor teria se beneficiado indevidamente com recursos públicos, desviando parte do montante para contas pessoais. A situação levanta questionamentos sobre a conduta do ex-gestor e as sanções cabíveis, considerando a legislação que trata de atos lesivos ao patrimônio público e ao princípio da moralidade administrativa.
Um servidor público municipal, ao ser questionado sobre a aplicação de uma nova lei penal que beneficiava réus em casos de crimes ambientais, demonstrou dúvidas quanto à sua retroatividade. Ele sabia que a lei anterior era mais severa, mas a nova legislação trazia penas mais brandas para condutas semelhantes. Considerando os princípios do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa que explica corretamente a aplicação da lei penal no tempo.
Um auditor fiscal do município de Caxias do Sul, durante uma fiscalização de rotina em uma empresa local, descobriu indícios de que um servidor público da prefeitura estaria recebendo vantagens indevidas para omitir a fiscalização de irregularidades. Essa conduta, caso confirmada, poderia configurar um ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
A Controladoria-Geral da União (CGU) desempenha um papel crucial na fiscalização e no controle dos gastos públicos federais, atuando em conjunto com outros órgãos de controle. No âmbito do controle externo, qual órgão é o principal responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade e economicidade?
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