2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público e nomeação, precisa compreender as etapas que consolidam seu vínculo com a Administração Pública. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, qual o ato administrativo que formaliza o início do exercício das atribuições do cargo, após a investidura?
O Município de Caxias do Sul, buscando aprimorar a gestão de seus recursos e a transparência de seus atos administrativos, promulgou a Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023. Essa legislação estabelece a Política de Governança Pública municipal, definindo um conjunto de princípios e diretrizes para orientar a atuação dos órgãos e entidades da administração pública. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, qual deles se refere à capacidade de responder de forma eficiente, eficaz e efetiva às necessidades das partes interessadas?
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, estabelece os requisitos para o ingresso e a permanência no serviço público. Um dos pilares desse regime é a estabilidade, que garante ao servidor a permanência no cargo após o cumprimento de determinados requisitos. De acordo com o Estatuto e a Constituição Federal, qual o tempo mínimo de efetivo exercício e a condição para que o servidor público concursado adquira estabilidade?
No âmbito da administração pública de Caxias do Sul, a busca por uma gestão mais eficiente e transparente tem levado à implementação de novas estruturas e processos. O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, regulamenta a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs). Qual o principal objetivo da criação desses comitês, segundo a lógica da governança pública estabelecida no referido decreto?
A gestão pública moderna em Caxias do Sul tem buscado incorporar mecanismos que fomentem a inovação e a pesquisa científica, visando o desenvolvimento tecnológico e a melhoria dos serviços prestados à sociedade. Nesse contexto, a Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, estabelece medidas de incentivo e apoio a essas áreas. Considerando o escopo desta lei, qual das seguintes ações representa um dos objetivos centrais de suas disposições?
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