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A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, instituiu a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. Essa política visa modernizar a gestão pública, promovendo maior eficiência, transparência e foco no cidadão. Considerando os princípios estabelecidos pela referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios fundamentais.
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, regido pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. A lei detalha direitos, deveres, proibições e o regime disciplinar. Em relação ao provimento de cargos públicos, a legislação municipal, em consonância com a Constituição Federal, prevê diferentes formas de ingresso e movimentação na carreira.
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O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Esses comitês são ferramentas essenciais para a implementação das políticas de governança, atuando de forma colaborativa e estratégica na melhoria da gestão pública.
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A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, tem como objetivo principal fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico local. Ela estabelece um conjunto de medidas voltadas para o incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e à capacitação em áreas de base tecnológica, abrangendo diversos setores da sociedade.
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Um gestor público do município de Caxias do Sul está revisando a legislação municipal referente ao fomento de atividades inovadoras. Ele precisa identificar qual lei estabelece as diretrizes e medidas para incentivar a inovação, a pesquisa científica e o desenvolvimento de serviços de base tecnológica no ambiente empresarial e acadêmico. A legislação em questão visa impulsionar o ecossistema de inovação local.
