2. Questões de Concurso

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Em Buriticupu, a Câmara Municipal discute uma proposta de alteração na Lei Orgânica que envolve a iniciativa popular. Segundo a legislação local, qual é o percentual mínimo de eleitores que deve se manifestar para propor uma emenda à Lei Orgânica por iniciativa popular?
A Lei Orgânica do Município de Buriticupu, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece as bases para sua organização e funcionamento, refletindo a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal. Sua elaboração e alteração seguem um processo legislativo específico, que difere de leis ordinárias e complementares, exigindo um quórum qualificado para sua aprovação e um procedimento que assegure a reflexão dos legisladores.
Um servidor público municipal de Buriticupu, recém-empossado em cargo efetivo, está no período de avaliação de suas aptidões e capacidade para a permanência no serviço público. Durante esse período, ele é submetido a avaliações que consideram diversos fatores, visando garantir que ele possua as qualidades necessárias para o exercício do cargo de forma permanente. A legislação municipal que rege essa situação estabelece um prazo específico para essa avaliação.
João é um servidor público efetivo do município de Buriticupu e, após cinco anos de efetivo exercício, adquiriu estabilidade. Recentemente, ele foi nomeado para um cargo em comissão de assessoramento na mesma prefeitura. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buriticupu (Lei nº 172/2007), analise a situação de João.
A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal de 1988, é exercida, em grande parte, por meio da Lei Orgânica do Município. No caso de Buriticupu, a elaboração e aprovação de sua Lei Orgânica seguiram preceitos constitucionais específicos que visam assegurar a legitimidade do processo legislativo. Analise os requisitos para a aprovação de uma Lei Orgânica municipal.
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