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Noções de Direito e Legislação do SUS
O Conselho Municipal de Saúde de Curitiba está discutindo a alocação de recursos para o próximo ano, com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.142/1990. A discussão envolve a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a forma como os recursos federais repassados ao município devem ser utilizados para garantir a integralidade da atenção à saúde.
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Noções de Direito e Legislação do SUS
A Secretaria de Saúde de um município paranaense publicou um edital para a contratação de médicos, estabelecendo requisitos específicos para a formação e experiência. No entanto, um dos requisitos fixados pela administração pública, relacionado à exigência de tempo mínimo de atuação em determinada especialidade, foi questionado por um candidato, que o considerou excessivo e desnecessário para a função.
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Noções de Direito e Legislação do SUS
Uma unidade de saúde pública no Paraná está implementando um novo sistema de gestão de pacientes que envolverá o tratamento de dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e histórico médico. A equipe de TI precisa garantir que todo o processo esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações.
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Noções de Direito e Legislação do SUS
O Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), avalia a introdução de um novo medicamento de alto custo para tratamento de uma doença rara. O processo de avaliação envolve a análise de estudos clínicos, custo-efetividade e impacto orçamentário. Qual o principal objetivo da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) nesse contexto?
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Noções de Direito e Legislação do SUS
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), essa diretriz se desdobra em princípios e diretrizes que orientam as ações e serviços de saúde. Uma unidade básica de saúde, ao planejar suas ações para o próximo ano, deve considerar quais aspectos fundamentais previstos na Carta Magna?