2. Questões de Concurso

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Um gestor público de Sabará (MG) está revisando os procedimentos internos de sua secretaria para garantir a conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Ele busca assegurar que todas as ações estejam alinhadas com a legislação vigente e o interesse coletivo, evitando práticas que possam ser questionadas judicialmente. Nesse contexto, a adoção de um regime jurídico administrativo é fundamental para orientar a atuação dos servidores.
Um servidor público em Sabará (MG), ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de entender o conceito e os elementos que configuram um ato administrativo. Ele sabe que a validade e a eficácia desse ato dependem de sua conformidade com a lei e dos requisitos legais.
Um projeto de lei municipal em Sabará (MG) propõe a criação de uma taxa para a utilização de parques públicos, com o objetivo de arrecadar fundos para a manutenção desses espaços. Antes de sua aprovação, é crucial analisar a constitucionalidade e a adequação da proposição às normas que regem o direito administrativo e a tributação.
Um cidadão de Sabará (MG) se sente lesado por uma decisão da prefeitura e busca entender como os poderes constituídos atuam para garantir seus direitos. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece a separação e a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções típicas e atípicas.
Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Minas Gerais está em fase de treinamento e busca compreender os fundamentos que regem a atuação da Administração Pública. Ele precisa entender como esses princípios orientam as decisões e ações dos gestores públicos, garantindo que a máquina administrativa funcione de maneira eficaz e em conformidade com a lei. Considerando a importância desses alicerces normativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a função dos princípios administrativos.
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