2. Questões de Concurso

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Um servidor público concursado de Diamantina, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passou a receber um salário superior ao de seu cargo efetivo, além de benefícios não previstos em lei para sua função comissionada. A situação gerou questionamentos sobre a conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Um município do interior de Minas Gerais, ao analisar a legalidade de um contrato de prestação de serviços firmado com uma empresa terceirizada, identificou que a avença continha cláusulas que beneficiavam indevidamente a contratada, em detrimento do interesse público. Diante dessa situação, o gestor público deve suspender o contrato e rever seus termos, à luz dos princípios que regem a Administração Pública.
A Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que trata da criação de novas taxas ambientais. Após a sanção do Prefeito, a matéria foi encaminhada ao Poder Legislativo estadual para análise de sua constitucionalidade e legalidade, em virtude de possíveis conflitos com a legislação federal e a Constituição.
Uma prefeitura mineira, necessitando adquirir equipamentos de informática para suas secretarias, optou por realizar uma dispensa de licitação com base na suposta urgência do fornecimento. Contudo, a análise posterior revelou que a urgência não era real e que a empresa escolhida possuía vínculos com um agente público da administração.
O Congresso Nacional está em processo de debate sobre um projeto de lei complementar que visa alterar a legislação sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito municipal. Diversos parlamentares argumentam que o projeto, em sua forma atual, invade a competência tributária dos municípios, contrariando o pacto federativo.
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