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O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado em 2006, tem como um de seus objetivos centrais a incorporação da perspectiva dos direitos humanos em todas as políticas públicas educacionais, de forma transversal e interdisciplinar, com o intuito de consolidar uma cultura de respeito aos direitos fundamentais em todos os níveis e modalidades de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, com duração mínima de dezesseis anos, será organizada em etapas, sendo o ensino fundamental com duração mínima de nove anos, o ensino médio com duração mínima de três anos e a educação infantil, com a finalidade de proteger e assistir a criança, desde o nascimento até os seis anos de idade.
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante que o atendimento educacional especializado (AEE) será oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, em centros de AEE, em escolas especiais ou em outras instituições, assegurando que o estudante com deficiência tenha acesso a um currículo adaptado e a recursos pedagógicos acessíveis.
O Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, Lei estadual nº 6.196/2000, estabelece que a progressão na carreira dos profissionais do magistério se dará exclusivamente por tempo de serviço, desconsiderando a formação continuada e a avaliação de desempenho como critérios para ascensão funcional.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos enfatizam a necessidade de uma organização curricular que promova a articulação entre as diferentes áreas do conhecimento, garantindo que os estudantes desenvolvam competências e habilidades essenciais para a compreensão da realidade e o exercício da cidadania, com foco na progressão das aprendizagens ao longo dos anos.
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