2. Questões de Concurso

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A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 40/1991, representa um compromisso internacional com a proteção da dignidade humana. Este tratado estabelece proibições claras e impõe obrigações aos Estados Partes. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um dos pilares da referida convenção?
A Lei Estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.212/2011, estabeleceu a estrutura e as competências da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do estado da Bahia. Essa legislação estadual visa implementar políticas públicas voltadas para o combate ao racismo e à promoção da igualdade. Qual das ações abaixo melhor representa um objetivo ou atribuição previsto nesta lei para a referida Secretaria?
A Lei Federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações posteriores, especialmente pela Lei nº 13.341/2016, dispõe sobre a organização da política nacional de promoção da igualdade racial. Essa legislação foi fundamental para a estruturação de órgãos e ações voltadas para o combate ao racismo e à discriminação. Qual das alternativas abaixo descreve uma das principais atribuições ou objetivos estabelecidos por essa lei no contexto da política de igualdade racial?
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu caput, declara que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. É crucial, no entanto, compreender a exata natureza da igualdade ali mencionada e seu alcance.
A incorporação de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é um processo que envolve diferentes etapas e atores. O Presidente da República desempenha um papel central na celebração desses acordos, mas a sua validade interna depende de um referendo específico. A Constituição Federal estabelece claramente quem detém a competência para iniciar e formalizar tais pactos.
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