2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Juazeiro, promulgada em 30 de março de 1990, estabelece que a emenda a essa lei exige a aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, garantindo assim um processo legislativo mais rigoroso para alterações em sua estrutura fundamental.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, os bens municipais de uso comum, como ruas e praças, podem ser alienados mediante simples autorização do Prefeito, sem a necessidade de avaliação prévia ou licitação, visando agilizar o desenvolvimento urbano.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, a Câmara Municipal é composta por um número fixo de vereadores, independentemente da população do município, e seus mandatos têm duração de 5 anos, com a posse ocorrendo no dia 15 de janeiro do ano subsequente à eleição.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro, a função gratificada é criada para encargos de chefia ou responsabilidade por setor que justifiquem a criação de cargos permanentes, sendo cometida a servidores de livre nomeação e exoneração.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro (BA) prevê que a função gratificada, destinada a encargos de chefia ou responsabilidade por setor, é cometida de forma permanente a funcionários efetivos, sendo uma forma de provimento em comissão com livre nomeação e exoneração.
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