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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, a Câmara Municipal é composta por um número fixo de vereadores, independentemente da população do município, e seus mandatos têm duração de 5 anos, com a posse ocorrendo no dia 15 de janeiro do ano subsequente à eleição.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro, a função gratificada é criada para encargos de chefia ou responsabilidade por setor que justifiquem a criação de cargos permanentes, sendo cometida a servidores de livre nomeação e exoneração.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro (BA) prevê que a função gratificada, destinada a encargos de chefia ou responsabilidade por setor, é cometida de forma permanente a funcionários efetivos, sendo uma forma de provimento em comissão com livre nomeação e exoneração.
No Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro (BA), a definição de cargo público é fundamental para a compreensão do regime jurídico dos servidores. A lei estabelece que cargo público é o conjunto de atribuições cometidas a um funcionário, com criação por lei, denominação própria e número certo. Sobre as características e tipos de cargos, conforme o Estatuto, qual alternativa está CORRETA?
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) detalha as competências exclusivas do município, que são essenciais para a autonomia e a gestão local. Um cidadão questiona se o município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local. Com base no Art. 10 da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências exclusivas do Município de Juazeiro.
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