2. Questões de Concurso

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Um servidor público de Itajaí, responsável pela gestão de contratos, foi alertado sobre a possibilidade de cometer um crime contra as finanças públicas ao realizar uma operação de crédito sem a devida autorização. Ele está em dúvida sobre quais procedimentos configurariam tal delito, especialmente no que tange à necessidade de aprovação legislativa e à natureza da operação.
Um cidadão de Itajaí, interessado em fiscalizar as contas públicas do município, busca informações sobre gastos com publicidade nos últimos seis meses. Ele acessou o portal oficial da prefeitura, mas encontrou dificuldades em localizar os dados detalhados. Considerando os princípios da transparência e o direito de acesso à informação, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta esperada da administração pública municipal.
Um gestor público de Itajaí, ao analisar um pedido de empréstimo para um projeto municipal, solicitou que a instituição financeira credora prestasse uma garantia. No entanto, por desconhecimento ou descuido, não exigiu que fosse constituída uma contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia oferecida pelo município. Essa omissão pode ter implicações legais.
Um cidadão de Itajaí (SC) deseja obter informações sobre os gastos públicos do município referentes à contratação de obras e serviços. Ele acessa o portal oficial da prefeitura, mas encontra dificuldades em localizar os dados desejados. Considerando os princípios da transparência e o direito de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece diretrizes para a divulgação ativa e passiva de informações públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem da LAI nesse contexto.
Um cidadão de Itajaí, interessado em fiscalizar a aplicação de recursos públicos em sua cidade, deseja obter informações detalhadas sobre contratos firmados pela prefeitura com empresas terceirizadas. Ele acessou o portal oficial do município, mas encontrou dificuldades em localizar os dados solicitados. Diante dessa situação, qual ferramenta legal garante ao cidadão o direito de solicitar e receber tais informações, assegurando a transparência na gestão pública?
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