2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao solicitar informações sobre o uso de verbas públicas em um projeto municipal, recebeu uma resposta genérica da prefeitura de Congonhal, que se limitou a informar que os dados eram confidenciais para evitar especulações. O cidadão, por sua vez, insiste que tem o direito de acesso a essas informações, pois se tratam de recursos públicos e a transparência é fundamental para a fiscalização social.
A Secretaria Municipal de Saúde de Congonhal publicou um edital de concurso público para o preenchimento de vagas de médico. No entanto, após a homologação do resultado final, a administração decidiu suspender o concurso, alegando corte de gastos e a necessidade de reavaliar o quadro de pessoal. Um candidato aprovado e classificado, que já havia se preparado para a posse, questiona a legalidade dessa decisão administrativa.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se os requisitos legais foram devidamente cumpridos. Ele sabe que a atuação da administração pública é pautada por atos que possuem características específicas e que estes podem ser invalidados ou revogados em determinadas circunstâncias. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica intrínseca a todos os atos administrativos.
A administração pública de Congonhal (MG) publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza para os prédios municipais. O contrato foi celebrado com uma empresa que apresentou a menor proposta. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital, o que gerou a necessidade de anular o contrato. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação em que um ato administrativo pode ser invalidado por vício em seus elementos.
Um gestor público de Congonhal (MG) está elaborando um novo regulamento para a coleta seletiva de lixo no município. Durante a fase de estudos, ele se depara com a necessidade de justificar as decisões tomadas, fundamentando a escolha das diretrizes a serem adotadas. Ele sabe que a administração pública, ao agir, muitas vezes precisa expor os motivos que levaram à sua atuação, e que essa exposição pode vincular a própria administração. Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto jurídico relacionado à justificativa dos atos administrativos e sua consequência.
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