2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Congonhal (MG) se sente prejudicado por uma decisão da Secretaria Municipal de Obras, que negou a renovação de seu alvará de construção. Ele acredita que a decisão foi tomada com base em motivos irrelevantes e que a administração não considerou os fatos essenciais para a análise do pedido. Diante disso, ele busca entender quais são os elementos que compõem um ato administrativo e qual a importância de cada um para a validade do ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de 'motivo' em um ato administrativo.
A prefeitura de Congonhal (MG) decidiu alugar um imóvel para instalar uma nova unidade de saúde. O contrato de locação foi firmado em nome do município, seguindo as regras do direito privado. Um cidadão, ao questionar a natureza jurídica desse ato, foi informado que ele não se tratava de um ato administrativo típico. Assinale a alternativa que explica corretamente a distinção entre um ato administrativo e um ato da administração, com base no regime jurídico aplicável.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um contrato firmado pela prefeitura de sua cidade, foi informado pelo servidor responsável que tais dados não poderiam ser fornecidos por se tratarem de informações internas. No entanto, o cidadão insiste em seu direito de acesso, com base na legislação federal que regula o tema. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento e o direito do cidadão nesse caso.
Um prefeito, ao se deparar com um grande número de reclamações sobre o serviço de coleta de lixo em seu município, decide editar um decreto para estabelecer novas regras e horários para a coleta, visando otimizar o serviço e atender às demandas da população. Essa medida administrativa, tomada com base na prerrogativa legal do chefe do executivo, exemplifica um dos poderes inerentes à Administração Pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente o poder utilizado pelo prefeito e suas características.
Durante a análise de um processo de licenciamento ambiental, o gestor público identificou que a decisão tomada pela administração, embora formalmente correta, baseou-se em premissas fáticas equivocadas, que não correspondiam à realidade da situação. Essa situação levanta questionamentos sobre a validade do ato administrativo em questão, especialmente no que tange aos seus elementos e à teoria que vincula a justificativa à decisão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a justificativa apresentada pela administração e a decisão tomada.
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