2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Abaetetuba, que ingressou por concurso público e ocupava um cargo efetivo, foi exonerado após ser comprovado que ele não possuía a escolaridade mínima exigida para o cargo no momento da posse. A Lei nº 39/91, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê os requisitos para investidura em cargo público. A exoneração, neste caso, decorre de qual irregularidade?
Um servidor público municipal de Abaetetuba, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Ao se apresentar para o exercício de suas funções, foi informado que precisaria comprovar sua quitação militar. Considerando o disposto na Lei nº 39/91, que estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município, essa exigência é válida?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece a autonomia municipal como um princípio fundamental, permitindo que o município se organize e administre de forma independente. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas. Qual das seguintes opções NÃO representa uma manifestação direta da autonomia municipal, conforme previsto na Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e vedadas. Em relação às competências privativas, que são aquelas de responsabilidade exclusiva do município, a lei enumera diversos incisos. Qual das seguintes atribuições se enquadra como competência privativa do município de Abaetetuba?
Um servidor público concursado de Abaetetuba, que ocupava o cargo de técnico administrativo, foi aprovado em novo concurso para o cargo de analista de sistemas, que possui um nível de escolaridade e atribuições superiores. A Lei nº 39/91 prevê diferentes formas de provimento de cargo público. A situação descrita configura qual modalidade de provimento?
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