2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Abaetetuba, após aprovação em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Para que ele possa iniciar suas atividades funcionais, é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos legais. Considerando o Estatuto do Servidor do Município de Abaetetuba (Lei nº 39/91), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
O Município de Abaetetuba, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia permite que o município organize sua estrutura e funcionamento, respeitando os princípios constitucionais. Dentre as competências privativas do município, estabelecidas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas atribuições.
O Estatuto do Servidor Público de Abaetetuba (Lei nº 39/91) detalha as formas de provimento de cargo público, que são os modos pelos quais um indivíduo passa a ocupar uma vaga no serviço público municipal. Uma dessas formas é a readaptação, que ocorre em situações específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a hipótese de readaptação de um servidor público municipal.
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos poderes municipais, é correto afirmar que eles são independentes e harmônicos entre si, visando a boa governança. Considerando essa premissa, qual órgão exerce o Poder Legislativo no âmbito municipal?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, em sua seção sobre a Administração Pública, estabelece princípios e normas que regem a atuação do Poder Executivo e seus órgãos. Ao tratar das vedações ao Município, a lei proíbe certas práticas para garantir a legalidade e a impessoalidade na gestão pública. Dentre as vedações expressamente previstas, qual das seguintes condutas é proibida ao Município de Abaetetuba?
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