2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 1990 e revisada em 2005, define as competências do município. Dentre as competências privativas do município, listadas no Art. 5º, encontra-se a responsabilidade por:
O concurso público é a principal forma de ingresso no serviço público em Abaetetuba, conforme a Lei nº 39/91. A validade do concurso é um aspecto crucial, pois garante a organização e a eficiência na nomeação de novos servidores. De acordo com a referida lei, a validade inicial de um concurso público pode ser de até dois anos, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, uma única vez.
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece as bases da organização político-administrativa do ente. Conforme a referida norma, os Poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Sobre essa organização, é correto afirmar que:
Um servidor público municipal de Abaetetuba, após aprovação em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. A Lei nº 39/91 estabelece os requisitos para a investidura em cargo público. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito indispensável para a posse.
A Lei nº 39/91 de Abaetetuba dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município. Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação, que pode ser para cargo efetivo ou em comissão. No que se refere às formas de provimento, a lei prevê a reversão, que consiste em:
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