Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Processual Penal

FC601845

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Determinada vítima de crime de lesão corporal leve deseja ser ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência da infração penal. Com base nas normas que regem a relação entre a ação civil e a ação penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A sentença penal condenatória, quando transitada em julgado, torna certa a obrigação de reparar o dano, sendo título executivo judicial.

(b)

A propositura da ação civil de reparação de danos impede o início da ação penal, em razão do princípio da unidade de jurisdição.

(c)

Se o juiz criminal absolver o réu por insuficiência de provas, a sentença fará coisa julgada no cível, impedindo a reparação do dano.

(d)

A ação civil ex delicto só pode ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença penal, sendo vedado o ajuizamento concomitante.

(e)

A sentença penal absolutória baseada na inexistência do fato sempre autoriza o ajuizamento de ação civil reparatória pela vítima.

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