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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas
repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários
sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus
direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.
Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.