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O Estatuto dos Servidores Públicos de Exu (PE), em sua aplicação subsidiária ao Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, incorpora integralmente a Lei Estadual nº 6.123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, sem qualquer ressalva quanto à compatibilidade.
A Lei Orgânica do Município de Exu (PE) detalha as competências municipais, incluindo a organização e prestação de serviços públicos essenciais como transporte coletivo, abastecimento de água, esgoto, mercados, cemitérios, iluminação pública e limpeza urbana, além de legislar sobre assuntos de interesse local.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Exu (PE), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujos membros, os vereadores, são eleitos pelo voto direto e secreto, devendo possuir, no mínimo, 21 anos completos para concorrer ao cargo.
O Plano de Cargos e Carreiras do Sistema Público Municipal de Educação de Exu/PE, instituído pela Lei Municipal nº 1.426/2023, tem como um de seus objetivos específicos a manutenção de um corpo profissional dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da Secretaria Municipal de Educação.
A Lei Orgânica do Município de Exu (PE) estabelece que a sede do município, por deter a categoria de cidade, pode ser subdividida em distritos, os quais, por sua vez, também terão suas sedes classificadas como cidades.
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