2. Questões de Concurso

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Na elaboração do orçamento anual do município de Angatuba, a Lei Orgânica local estabelece diretrizes específicas para a arrecadação de receitas e a execução de despesas. Considerando as competências do município, qual das seguintes alternativas melhor descreve uma atribuição prevista na Lei Orgânica de Angatuba?
Um servidor público de Angatuba, ao solicitar sua aposentadoria, busca entender quais direitos e deveres estão assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município. Segundo o estatuto, qual das alternativas apresenta uma garantia prevista para o servidor aposentado?
A Câmara Municipal de Angatuba está revisando a Lei Orgânica para adequá-la às novas demandas locais. Entre as competências do município, qual das alternativas apresenta uma atribuição exclusiva do Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica?
Um servidor de Angatuba, ao solicitar licença para tratamento de saúde, deseja saber os direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos. De acordo com o estatuto, qual das seguintes afirmações está correta?
A Lei Orgânica do Município de Angatuba estabelece as diretrizes para a participação popular na gestão pública, visando fortalecer a democracia e a transparência. O Poder Legislativo, em consonância com esses preceitos, debate a criação de mecanismos que permitam aos cidadãos influenciarem diretamente as decisões sobre políticas públicas locais. Qual dos seguintes instrumentos é um exemplo de participação direta do cidadão na gestão municipal, conforme previsto em legislações orgânicas municipais?
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