2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 210/2026 estabelece a reestruturação geral da Administração Pública do Município de Paracatu, abordando diversos aspectos relacionados aos servidores. Um dos pontos centrais é a organização do quadro de pessoal e as formas de provimento. Analise as seguintes afirmações sobre o provimento de cargos conforme essa legislação:
Um servidor público municipal de Paracatu, após ingressar no cargo por meio de concurso público, busca informações sobre os critérios para progressão na carreira. Ele sabe que a Lei Complementar nº 54/2007 estabelece as normas para o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura e da Saúde. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de progressão.
A Lei Complementar nº 54/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, define diversos termos essenciais para a compreensão de sua estrutura. Um dos conceitos fundamentais é o de 'cargo efetivo'. Com base na referida lei, qual a definição correta de cargo efetivo?
A Lei Municipal nº 3.113/2014 estabelece o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Paracatu. O Art. 2º da referida lei apresenta definições cruciais para a interpretação de seus dispositivos. Dentre os conceitos apresentados, a 'função gratificada' possui uma natureza específica. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa modalidade de vantagem pecuniária.
A Câmara Municipal de Paracatu, buscando organizar e valorizar seus servidores, promulgou a Lei nº 3.113/2014, que reestruturou o plano de cargos e carreiras do órgão. Um servidor recém-empossado deseja compreender os mecanismos de desenvolvimento em sua trajetória profissional dentro da instituição. De acordo com essa lei, qual a diferença fundamental entre progressão e promoção?
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