2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de um pequeno município mineiro decidiu realizar a reforma completa de seu prédio histórico, que abriga o plenário e as salas administrativas. Para tanto, foi instaurado um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em obras de restauro. Durante a execução do contrato, a empresa contratada solicitou a alteração do cronograma físico-financeiro devido a imprevistos técnicos relacionados à estrutura original do prédio, que não foram identificados na fase de planejamento. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as regras para alteração dos contratos administrativos. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta em relação à alteração contratual.
A Administração Pública de um município do interior de Minas Gerais pretende contratar uma empresa especializada para a realização de um evento cultural. Ao analisar os procedimentos licitatórios, a equipe jurídica levantou a possibilidade de dispensar a licitação, com base na natureza do serviço e no valor estimado. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses específicas para dispensa e inexigibilidade de licitação. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a licitação é inexigível.
Um servidor público municipal de uma cidade mineira foi nomeado para conduzir um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. Durante a fase de habilitação, um dos licitantes apresentou documentos que, em análise preliminar, pareciam conter informações falsas. O servidor, que também atua em outras comissões administrativas no mesmo órgão, foi encarregado de verificar a autenticidade dos documentos e, posteriormente, julgar os recursos administrativos apresentados pelos demais licitantes. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para a atuação dos agentes públicos nos procedimentos licitatórios. Assinale a alternativa que indica uma vedação expressa na referida lei quanto à atuação desse servidor.
Um município mineiro, ao planejar a aquisição de materiais de escritório para atender às suas secretarias, identificou a necessidade de um processo formal para garantir a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais para a contratação pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance de aplicação desta lei.
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