2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Caiçara está discutindo a alienação de um terreno público pertencente ao patrimônio municipal. A Lei Orgânica do Município de Caiçara (datada de 31/03/1990) estabelece as regras para a gestão e alienação dos bens municipais. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual procedimento é exigido para a alienação de bens imóveis do Município?
O servidor público municipal de Caiçara, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo em comissão de Assessoramento na Secretaria de Administração. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara (Lei Municipal nº 847/06) define as características e o provimento desses cargos. Conforme a legislação municipal, os cargos em comissão no âmbito do serviço público de Caiçara são criados para quais finalidades?
Um cidadão foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo na Prefeitura de Caiçara e aguarda a nomeação. A Lei Orgânica do Município, em seus artigos iniciais, define a estrutura de poder e a autonomia local. Considerando a organização dos poderes municipais conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
O servidor público municipal de Caiçara, ao ser nomeado para um cargo efetivo, precisa entender os procedimentos e requisitos para assumir suas funções. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Nesse contexto, qual princípio fundamental da organização municipal é garantido pela autonomia do município?
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