2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece os fundamentos da organização municipal. Considerando os princípios de autonomia e a estrutura de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições contidas nos artigos iniciais desta norma fundamental.
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece as bases da organização municipal. legal, os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa quanto à relação entre esses poderes.
O Prefeito de Caiçara (RS) pretende alienar um imóvel público pertencente ao patrimônio municipal para a construção de um novo centro de saúde. Para que essa operação seja realizada de acordo com a Lei Orgânica do Município, é necessário observar um conjunto de exigências legais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos para a alienação de bens imóveis municipais, conforme estabelecido na norma.
Um servidor público recém-admitido no Município de Caiçara (RS) busca compreender as regras fundamentais de seu vínculo com o ente público. Ele sabe que a Lei Municipal nº 847/06 estabelece o regime jurídico dos servidores, mas tem dúvidas sobre a definição de cargo público e as formas de ingresso. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente esses conceitos.
Um servidor recém-admitido no quadro efetivo da Prefeitura de Caiçara, após aprovação em concurso público, busca compreender os requisitos básicos para a investidura em cargo público. Ele sabe que a Lei Municipal nº 847/06, que institui o regime jurídico dos servidores, detalha essas exigências.
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