2. Questões de Concurso

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No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos de Caiçara, a investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público. Quais são os requisitos básicos de investidura previstos na legislação municipal?
Segundo a Lei Orgânica de Caiçara, a divisão do território municipal em distritos e subdistritos é permitida por lei municipal, observando a legislação estadual. Qual das alternativas a seguir indica corretamente o órgão responsável pela criação dessas divisões?
De acordo com a Lei Orgânica de Caiçara, os bens municipais podem ser utilizados por terceiros mediante diferentes formas de autorização. Qual das alternativas apresenta a forma que exige, além de avaliação e autorização legislativa, contrato formal para uso de bem público?
O Município de Caiçara (RS) busca otimizar a gestão de seus bens públicos, especialmente os imóveis que não estão em uso direto pela administração. A Lei Orgânica Municipal é a referência para definir os procedimentos de alienação e as formas de utilização por terceiros, visando garantir o interesse público e a correta aplicação dos recursos.
Um servidor público efetivo do Município de Caiçara (RS), aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo em comissão de assessoramento na Secretaria de Administração. Após alguns meses, ele deseja retornar ao seu cargo de origem, mas foi informado que tal retorno não seria possível. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analise a situação.
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