2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal nº 847/06, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Caiçara (RS), define os conceitos fundamentais para a compreensão da estrutura administrativa. Um servidor público é a base dessa estrutura, e seu vínculo com o ente municipal se dá por meio de um cargo.
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece diretrizes claras para a administração e alienação de bens municipais. Um cidadão deseja adquirir um terreno público que faz divisa com sua propriedade e busca entender os procedimentos legais para essa transação.
A Câmara Municipal de Caiçara (RS) está discutindo a alienação de um imóvel público que não está sendo utilizado para as finalidades do município. Para que essa alienação ocorra de forma legal e transparente, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. De acordo com a referida lei, a alienação de bens imóveis municipais exige, entre outros requisitos, interesse público justificado, avaliação e autorização legislativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses em que a concorrência pública pode ser dispensada para a alienação de bens imóveis.
Um servidor público municipal de Caiçara (RS) foi nomeado para um cargo em comissão. Ele tem dúvidas sobre as atribuições e a natureza desse tipo de cargo, especialmente em relação à sua distinção com a função gratificada. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade dos cargos em comissão.
Um servidor recém-admitido no Município de Caiçara (RS) busca compreender os requisitos básicos para assumir um cargo público efetivo. Ele sabe que a investidura depende de aprovação em concurso, mas deseja conhecer as demais exigências estabelecidas pela legislação municipal. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
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