2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Caiçara (RS) está debatendo a criação de um novo distrito administrativo para otimizar a prestação de serviços públicos em áreas mais remotas do município. Durante a discussão, surge a dúvida sobre a autonomia municipal para realizar tal divisão territorial e as bases legais que a sustentam. Com base na Lei Orgânica do Município, qual dispositivo garante ao município a capacidade de se organizar administrativamente e territorialmente, respeitando os princípios federativos?
Um servidor público efetivo do Município de Caiçara (RS), que ocupa o cargo de técnico administrativo, é convidado pelo Prefeito para assumir uma função de chefia em um departamento. Ele tem dúvidas sobre a legalidade dessa nomeação, especialmente se ele pode ser designado para uma função que não corresponde exatamente às atribuições de seu cargo original. Consultando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual regra geral se aplica a essa situação?
Um servidor público recém-admitido no Município de Caiçara (RS), após aprovação em concurso público, busca compreender as bases legais que regem sua vida funcional. Ele sabe que a Lei Orgânica estabelece princípios gerais, mas deseja conhecer a norma específica que detalha direitos, deveres e o regime jurídico aplicável aos servidores municipais. Considerando a legislação municipal vigente, qual diploma legal é o principal instrumento normativo que o servidor deve consultar para obter essas informações detalhadas?
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece as bases da organização municipal. Em relação à estrutura de poderes e à autonomia do município, a referida lei define princípios fundamentais que regem a administração local. Considerando o texto da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre os poderes municipais e a autonomia de Caiçara.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS) prevê que o prazo de validade de concurso público para provimento de cargos efetivos é de, no máximo, três anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, a critério da administração.
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