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A Lei Orgânica do Município de Caicó estabelece que a promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local é uma competência comum, exercida em cooperação com a União e o Estado, diferentemente da elaboração da política de desenvolvimento urbano, que é considerada privativa do município.
A Lei Orgânica do Município de Caicó, ao tratar da proteção ambiental, impõe ao Poder Público Municipal a obrigação de elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente, com especial atenção à proteção dos açudes públicos, dada a relevância hídrica do município.
A Lei Orgânica do Município de Caicó estabelece que a promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local é uma competência comum, exercida em cooperação com a União e o Estado, diferentemente da política de desenvolvimento urbano, que é de titularidade exclusiva do Município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, instituído pela Lei Municipal nº 425/1968, prevê a nomeação como uma das formas de provimento de cargos, sendo que a posse ocorre com a assinatura de termo de compromisso, e o exercício se inicia após a posse, exceto quando houver disposição legal em contrário.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, a Lei Municipal nº 425/1968, que rege o regime jurídico estatutário, aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração Direta, não abrangendo, em nenhuma hipótese, os de autarquias e fundações municipais.
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