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2.202 resultados
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Questões por página:

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

(a)

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n.11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

(b)

Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n.11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

(c)

Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n.11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.

(d)

O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n.10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

(a)

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.

(b)

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

(c)

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

(d)

A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

(a)

O simples fato de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não constitui crime.

(b)

Incorre na mesma pena do tráfico de drogas, ou seja, de cinco a quinze anos, quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

(c)

É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matériaprima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

(d)

Não é punível quem prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porque esse crime somente é punível na modalidade dolosa.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n.10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

(a)

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

(b)

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e somente será concedida após autorização do SIGMA.

(c)

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, serão de propriedade, responsabilidade e guarda de cada funcionário que necessite portá-la.

(d)

É proibido o porte de arma de fogo, sem ressalvas, em todo o território nacional.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Farmácia
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado PM - Farmácia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Com base na Lei n.9.459, de 10 de março de 1997, que altera a Lei n.7.716, de 5 de janeiro de 1989 (dispõe sobre preconceito de raça e de cor), marque a alternativa CORRETA.

(a)

A Lei n.9.459, de 10 de março de 1997 acrescenta um dispositivo legal ao Código Penal brasileiro, por meio da inserção do parágrafo 3º no Art.140, e define que, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, cominando a pena de reclusão e multa.

(b)

Em razão das condutas delitivas de: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tanto o juiz quanto o Ministério Público poderá determinar a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(c)

Constitui crime: fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, independentemente do objetivo pretendido.

(d)

Serão punidos, na forma da Lei, n.9.459, de 10 de março de 1997, os crimes resultantes de homofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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