2. Questões de Concurso

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O Município de Vera Cruz, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca organizar a estrutura administrativa e as competências de seus órgãos. Ao analisar as atribuições municipais, é fundamental distinguir as matérias de interesse estritamente local daquelas que são compartilhadas com outras esferas de governo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência própria do município.
Um servidor recém-nomeado para um cargo efetivo no Município de Vera Cruz está ciente de que sua trajetória profissional será pautada pelo Regime Jurídico estabelecido na Lei Complementar nº 04/2007. Ele sabe que, para ingressar e permanecer no serviço público, deve cumprir requisitos e prazos específicos, além de passar por um período de avaliação. Considerando as disposições legais sobre provimento e exercício, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto desse regime.
Um servidor público recém-contratado para o cargo efetivo de Analista Administrativo no Município de Vera Cruz iniciou suas atividades. Durante os primeiros anos, ele estará sujeito a um período de avaliação para verificar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, um processo conhecido como estágio probatório. De acordo com a Lei Complementar nº 04/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual o tempo mínimo de efetivo exercício para que o servidor efetivo adquira estabilidade no serviço público?
O Município de Vera Cruz, em conformidade com sua Lei Orgânica, é parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul. A autonomia municipal se manifesta de diversas formas, garantindo a autogovernança em assuntos de interesse local. Considerando a estrutura de poderes e a autonomia municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas de expressão da autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz estabelece as competências que são exclusivas do município, aquelas que são concorrentes com a União ou o Estado, e as vedações. Um exemplo de competência própria do município, que visa organizar a vida urbana e o desenvolvimento local, é a definição de matérias de interesse estritamente local. Diante disso, qual das seguintes opções representa uma competência própria do município de Vera Cruz, conforme a Lei Orgânica?
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