2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS) define as competências do município, dividindo-as em próprias, concorrentes e vedações. Ao tratar das competências próprias, o Art. 6º lista diversas matérias de interesse estritamente local. Qual das seguintes atribuições se enquadra como competência própria do município?
A Lei Complementar nº 04/2007, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos de Vera Cruz (RS), estabelece requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal. Um candidato aprovado em concurso público para um cargo efetivo deve atender a diversas exigências. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um requisito básico para o provimento de cargo público municipal, conforme o Art. 7º da referida lei?
A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS) estabelece os pilares da autonomia municipal. Em relação às formas pelas quais essa autonomia se manifesta, conforme previsto em seu Art. 5º, assinale a alternativa que NÃO representa uma dessas formas.
No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Vera Cruz (RS), instituído pela Lei Complementar nº 04/2007, a estabilidade é um direito adquirido após determinado período de exercício. Qual o tempo mínimo de efetivo exercício para que um servidor concursado adquira estabilidade no serviço público municipal?
Um servidor público municipal de Vera Cruz (RS) foi nomeado para um cargo efetivo e precisa tomar posse. Considerando os prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 04/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, qual o prazo máximo para que o servidor tome posse após a publicação de sua nomeação?
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