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A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece as bases para a organização político-administrativa do município. Em suas Disposições Preliminares, o documento reafirma a autonomia municipal e os princípios que regem a administração pública. Considerando o exposto e a estrutura normativa municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de Altamira.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira, regido pela Lei nº 130/2005, estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores civis do município. Uma distinção fundamental nesse estatuto reside na forma como os servidores são vinculados à previdência social, dependendo da natureza do seu vínculo com a administração. Diante disso, analise as afirmações sobre os regimes previdenciários no município.
A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa local. Em suas disposições preliminares, o documento reafirma a autonomia do município dentro da federação brasileira e define seus objetivos primordiais. Considerando a estrutura e os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de Altamira.
A Lei Orgânica do Município de Altamira, em sua estrutura, define claramente as atribuições e a composição dos poderes municipais. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, desempenha um papel crucial na fiscalização dos atos do Executivo e na elaboração de leis que regem a vida local. Qual das seguintes atribuições é de competência da Câmara Municipal de Altamira?
A Lei Orgânica do Município de Altamira, ao estabelecer a organização dos poderes, prevê a figura do Prefeito Municipal como chefe do Poder Executivo. Sua atuação é fundamental para a administração e o desenvolvimento do município, sendo eleito por voto direto para um mandato de quatro anos. Dentre as competências atribuídas ao Prefeito, qual delas se refere à sua responsabilidade na gestão financeira e orçamentária do município?
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