2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Altamira, promulgada em 2017, estabelece os pilares da organização político-administrativa local. As Disposições Preliminares deste documento fundamental definem a natureza jurídica do Município e seus objetivos primordiais, assegurando a supremacia da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Qual dos seguintes aspectos é explicitamente abordado nas Disposições Preliminares da Lei Orgânica de Altamira, conforme estabelecido pelo arcabouço normativo municipal?
Um servidor público efetivo do município de Altamira (PA), aprovado em concurso público, tem dúvidas sobre seu regime previdenciário e as formas de ingresso no serviço público municipal. Ele sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira estabelece regras claras para essas questões. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente a informação sobre o regime jurídico e as formas de ingresso.
A Lei Orgânica do Município de Altamira (PA) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal. Um servidor recém-empossado busca compreender a base legal de suas atribuições e os pilares da gestão pública local. Considerando as disposições preliminares e os princípios fundamentais da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses pilares.
O servidor público municipal João Silva, após cinco anos de efetivo exercício no cargo de fiscal de tributos em Altamira (PA), deseja conhecer os procedimentos para a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Ele consultou a legislação municipal e busca entender os requisitos e limites dessa modalidade de afastamento.
Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Altamira (PA), o vereador Pedro apresentou um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre a competência legislativa do município e os limites de sua autonomia.
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