2. Questões de Concurso

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Um servidor público concursado do Município de Cristino Castro, após 5 anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. A Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores Públicos do município regulamentam as condições para a concessão de tal licença, visando equilibrar as necessidades do servidor e o interesse público.
A administração pública municipal de Cristino Castro, em sua atuação, deve pautar-se pelos princípios constitucionais e pela Lei Orgânica do Município. No que se refere aos princípios que regem a administração pública, conforme a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO está expressamente contemplada como um dever da administração?
A Lei Orgânica do Município de Cristino Castro estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.
A Lei Orgânica do Município de Cristino Castro estabelece a estrutura e as competências dos órgãos municipais, incluindo a Câmara Municipal. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma de suas funções e características?
Um servidor público municipal de Cristino Castro foi nomeado para um cargo em comissão, mas sua nomeação foi considerada nula posteriormente devido a um vício formal. Diante dessa situação, é essencial compreender as implicações legais e os direitos do servidor, conforme estabelecido pela legislação municipal.
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