2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande (Lei nº 1.164/91), a nomeação em caráter efetivo é a modalidade de provimento de cargo público destinada à ocupação de funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, sendo que a designação para tais funções recai exclusivamente sobre servidor de carreira.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que o município, como unidade territorial autônoma, possui personalidade jurídica de direito público interno e é governado pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, ambos eleitos pelo voto direto da população.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, a readaptação é uma forma de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, após cessada a causa da invalidez.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, o concurso público para provimento de cargos de carreira terá validade máxima de 2 anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, sendo que a publicação do resultado deve ser efetivada em, no máximo, 30 dias após a realização do certame.
A Lei Orgânica de Várzea Grande determina que a alteração da divisão administrativa do município, incluindo a criação ou extinção de distritos, somente pode ser realizada a cada 10 anos, no ano anterior às eleições municipais, visando garantir a estabilidade administrativa.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo