2. Questões de Concurso

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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande, o concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, e não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, garantindo assim a prioridade aos aprovados.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande estabelece que o servidor público municipal, para ingresso no serviço, deve possuir nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 18 anos e boa saúde física e mental, sendo que a exigência de outros requisitos pode ser justificada pelas atribuições do cargo.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que o município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, podendo também instituir e arrecadar tributos, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, demonstrando a amplitude de suas competências privativas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande (Lei nº 1.164/91), a nomeação em caráter efetivo para o serviço público municipal exige prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a designação para funções de direção, chefia, assessoramento e assistência deve recair exclusivamente em servidor de carreira.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande define que o município é governado exclusivamente pela Câmara Municipal, sendo o Prefeito um órgão acessório e sem poder de decisão autônomo, e que a organização administrativa pode ser alterada a qualquer tempo, sem necessidade de consulta plebiscitária ou observância de prazos quadrienais.
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