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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande prevê que a readaptação de um servidor ocorre quando há limitação de sua capacidade física ou mental, permitindo sua adequação a um novo cargo, desde que compatível com a sua condição, sem a necessidade de aprovação em novo concurso público.
A Lei Orgânica de Várzea Grande determina que a criação de um novo distrito municipal, além de atender a requisitos de população e infraestrutura mínima, exige que as divisas distritais sejam definidas preferencialmente por linhas retas e artificiais, mesmo que existam rios ou montanhas na região.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que a alteração da divisão administrativa do município, como a criação ou extinção de distritos, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que aprovada pela maioria simples dos vereadores, sem a necessidade de consulta popular.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande (Lei nº 1.164/91), a nomeação em caráter efetivo para o serviço público municipal é destinada exclusivamente a cargos de provimento em comissão, exigindo-se prévia habilitação em concurso público apenas para cargos de chefia.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande, o servidor público empossado em cargo efetivo possui o prazo de 30 dias, a contar da data da posse, para entrar em exercício, sendo que o não cumprimento deste prazo acarreta a exoneração do servidor.
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