2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal (LEP) estabelecem um conjunto de direitos e garantias fundamentais para as pessoas privadas de liberdade. O objetivo principal é assegurar que a execução da pena se dê de forma humanizada, respeitando a dignidade da pessoa humana e visando à sua futura reintegração social. A LEP, em seu artigo 41, elenca diversos direitos, mas é crucial entender quais deles podem sofrer limitações em decorrência de normas específicas ou de situações excepcionais.
Um policial militar em serviço, durante patrulhamento ostensivo em uma área conhecida pelo tráfico de drogas, avista um indivíduo em posse de uma quantidade expressiva de entorpecentes, em atitude suspeita e que, ao notar a viatura, tenta empreender fuga. O policial, diante da situação, tem o dever legal de agir para coibir a prática delituosa e garantir a ordem pública.
Um policial militar, durante seu dia de folga, percebe um indivíduo tentando arrombar a porta de uma residência. O policial, mesmo sem estar em serviço, decide intervir para impedir o crime. Ao se aproximar, o indivíduo saca uma arma e aponta para o policial. Com base nas normas processuais penais que regem a atuação de agentes públicos em situações de flagrante, assinale a alternativa correta.
Uma guarnição da Polícia Militar recebe uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas em uma residência. Ao chegarem ao local, os policiais observam, através de uma janela entreaberta, um indivíduo embalando substâncias entorpecentes. Imediatamente, adentram a residência e efetuam a prisão em flagrante. A defesa do acusado alega a ilegalidade da prisão por invasão de domicílio sem mandado judicial. Analise a atuação dos policiais à luz do Direito Processual Penal.
Um cidadão foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia. Durante os procedimentos de registro, ele alega que não recebeu alimentação adequada desde a sua captura e que está sendo mantido em uma cela superlotada sem condições mínimas de higiene. Considerando os direitos fundamentais assegurados aos presos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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