2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-nomeado para um cargo efetivo no município de Canto do Buriti (PI) precisa conhecer os requisitos básicos para sua investidura, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A legislação municipal, alinhada aos princípios constitucionais, estabelece condições essenciais para o provimento do cargo.
O município de Canto do Buriti (PI), como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia administrativa e política, sendo regido por sua norma máxima. A respeito da estrutura e competências do município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município.
A Lei nº 185/1997 do município de Canto do Buriti (PI) estabelece o regime jurídico estatutário para seus servidores, regendo a relação entre a Administração Pública Municipal e seus agentes. O ingresso no serviço público, segundo o estatuto e a Constituição Federal, deve ocorrer preferencialmente por meio de concurso público. Ao ser investido em cargo público, o indivíduo deve preencher requisitos básicos.
O município de Canto do Buriti, como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia para se reger por sua própria norma fundamental. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e a organização dos poderes locais. Considerando o Título I da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
O município de Canto do Buriti, em conformidade com sua Lei Orgânica, é regido por normas que definem sua estrutura e competências. Ao analisar a natureza jurídica do município e seus poderes, é correto afirmar que o município se constitui como pessoa jurídica de direito público interno e seus poderes são independentes e harmônicos entre si.
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