2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti detalha as competências que são exclusivas do município, permitindo que este legisle e execute políticas em áreas específicas. Dentre as competências privativas listadas, algumas são de suma importância para a organização e o bem-estar da população local.
Um cidadão aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos no município de Canto do Buriti precisa cumprir uma série de requisitos para ser investido no cargo. A Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos estabelecem as condições necessárias para a investidura, visando garantir a legalidade e a eficiência na administração pública.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti, regido pela Lei nº 185/1997, estabelece os princípios que norteiam a atuação da administração pública e seus agentes. Um desses princípios fundamentais, conhecido pelo acrônimo LIMPE, visa garantir a lisura e a eficiência na gestão dos recursos públicos e na prestação de serviços à população.
O município de Canto do Buriti, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma entidade autônoma dentro da federação brasileira. Essa autonomia se reflete em diversas competências, tanto privativas quanto comuns e suplementares. Sobre as competências municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições previstas.
Ao ingressar no serviço público de Canto do Buriti, o servidor público passa a ter um conjunto de direitos e deveres que devem ser observados durante o exercício de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do município detalha essas prerrogativas e obrigações, visando garantir a eficiência e a moralidade na administração pública.
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